RHC 156646 - DECISAO

RHC 156646 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos em razão da participação do paciente em organização criminosa, da apreensão de grande quantidade de drogas e da manutenção da custódia durante toda a instrução, não havendo alteração fática que autorizasse a concessão do direito de recorrer em liberdade; por isso negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: MOISES MELLO AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Recurso Em Habeas Corpus; Embargos Recebidos Como Pedido De Reconsideração
Outcome
Embargos recebidos como pedido de reconsideração; decisão reconsiderada para negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Relevância Da Quantidade De Droga Como Fundamentação, Organização Criminosa, Reconsideração De Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Relevância Da Quantidade De Droga Como Fundamentação Organização Criminosa Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

MOISES MELLO AZEVEDO

Embargante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Recurso Em Habeas Corpus; Embargos Recebidos Como Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 erro material/omissão quanto ao acórdão colacionado
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que os requisitos do art. 312 do CPP estavam preenchidos em razão da participação do paciente em organização criminosa, da apreensão de grande quantidade de drogas e da manutenção da custódia durante toda a instrução, não havendo alteração fática que autorizasse a concessão do direito de recorrer em liberdade; por isso negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Embargos recebidos como pedido de reconsideração; decisão reconsiderada para negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.