HC 713477 - DECISAO

HC 713477 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão do óbice imanente da Súmula nº 691/STF à impetração contra indeferimento de liminar e por não se verificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada na origem.

Parties
Paciente: RONALDO COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula Nº 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula Nº 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RONALDO COSTA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade na prisão do paciente

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão do óbice imanente da Súmula nº 691/STF à impetração contra indeferimento de liminar e por não se verificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.