HC 712303 - DECISAO

HC 712303 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência do decreto de custódia preventiva, peça essencial para o exame, e pela inexistência de manifestação da Corte de origem sobre a condição materna, impedindo a análise a priori pelo STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Condições, Condição Materna
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Condições Condição Materna

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto de custódia preventiva) para exame do habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de exame in limine pelo relator
  3. 3 impossibilidade de análise a priori da condição materna pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência do decreto de custódia preventiva, peça essencial para o exame, e pela inexistência de manifestação da Corte de origem sobre a condição materna, impedindo a análise a priori pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.