HC 687720 - DECISAO

HC 687720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a impetração estava deficientemente instruída pela ausência da cópia do decreto prisional originário; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois o decreto prisional, conforme as informações e acórdão do Tribunal estadual, estava fundamentado em elementos concretos e a alegação de excesso de prazo não ficou demonstrada diante da complexidade do feito, do número de réus, da atuação das partes e dos efeitos da pandemia.

Parties
Paciente: MARCOS MOITA MORAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal; Juízo Singular: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Instrução Deficiente

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Parties

MARCOS MOITA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pela Denegação)

Juízo de primeiro grau

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a impetração estava deficientemente instruída pela ausência da cópia do decreto prisional originário; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois o decreto prisional, conforme as informações e acórdão do Tribunal estadual, estava fundamentado em elementos concretos e a alegação de excesso de prazo não ficou demonstrada diante da complexidade do feito, do número de réus, da atuação das partes e dos efeitos da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.