HC 712959 - DECISAO

HC 712959 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando se insurge contra despacho de mero expediente sem conteúdo decisório; é prerrogativa do relator postergar o exame do pedido liminar até a juntada de informações da autoridade coatora; além disso, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias impede o conhecimento direto do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REGINA FILOMENA CRASOVICH RACHID; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2288454-06.2021.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Quanto Ao Despacho
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao despacho; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Despacho De Mero Expediente, Competência Do STJ, Preliminar De Admissibilidade, Necessidade De Informação Da Autoridade Coatora, Ações Declaratórias De Constitucionalidade 43, 44 E 53 (stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Despacho De Mero Expediente Competência Do STJ Preliminar De Admissibilidade Necessidade De Informação Da Autoridade Coatora +1 more

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Parties

REGINA FILOMENA CRASOVICH RACHID

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2288454-06.2021.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Quanto Ao Despacho

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente
  2. 2 Prerrogativa do relator de postergar deliberação até a juntada de informações pela autoridade coatora
  3. 3 Impossibilidade de atuação direta do STJ sem prévia manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando se insurge contra despacho de mero expediente sem conteúdo decisório; é prerrogativa do relator postergar o exame do pedido liminar até a juntada de informações da autoridade coatora; além disso, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias impede o conhecimento direto do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao despacho; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.