HC 699965 - DECISAO

HC 699965 - DECISAO

Há, em princípio, lastro probatório suficiente (quebras de sigilo bancário e fiscal, relatório de auditoria, bens apreendidos, movimentação financeira e antecedentes) que afasta a tese de inexistência de justa causa; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória que demande dilação...

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Parties
Paciente / Impetrante: RODRIGO FERREIRA MIGUEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial / Recorrido: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Crime Contra a Ordem Tributária, Posse De Arma De Fogo (uso Permitido), Habeas Corpus, Justa Causa, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Crime Contra a Ordem Tributária Posse De Arma De Fogo (uso Permitido) Habeas Corpus Justa Causa +2 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA MIGUEL

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Parquet Federal

Órgão Ministerial / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus comissi delicti para lavagem de capitais
  3. 3 necessidade de constituição do crédito tributário para tipicidade do crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Há, em princípio, lastro probatório suficiente (quebras de sigilo bancário e fiscal, relatório de auditoria, bens apreendidos, movimentação financeira e antecedentes) que afasta a tese de inexistência de justa causa; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória que demande dilação probatória, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a decisão que decretou a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se