HC 714719 - DECISAO

HC 714719 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem registrou que as alegações já haviam sido anteriormente apreciadas, razão pela qual não conheceu do mandamus, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DELMA DE SOUSA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Renovação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Renovação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DELMA DE SOUSA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento do art. 316 do CPP (renovação da preventiva)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem registrou que as alegações já haviam sido anteriormente apreciadas, razão pela qual não conheceu do mandamus, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.