HC 716024 - DECISAO

HC 716024 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de imediato; além disso, o juízo de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 313, I, do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria (posse de substância entorpecente e documentos) e do risco à ordem pública, e afastou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), razão pela qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: VALDECIR MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; matéria não conhecida no mérito por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VALDECIR MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada ex officio
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de imediato; além disso, o juízo de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 313, I, do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria (posse de substância entorpecente e documentos) e do risco à ordem pública, e afastou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; matéria não conhecida no mérito por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.