HC 715971 - DECISAO

HC 715971 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porquanto a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou não comprovada a situação que justificaria prisão domiciliar ou humanitária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FAUSTINO DA ROSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Saúde Do Preso
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

FAUSTINO DA ROSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 Possibilidade de afastamento da súmula somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porquanto a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou não comprovada a situação que justificaria prisão domiciliar ou humanitária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.