HC 715970 - DECISAO

HC 715970 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência e súmula aplicáveis, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: BRUNO OLIVEIRA CASSIARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Da Decisão, Excesso De Prazo De Prisão Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Motivação Da Decisão Excesso De Prazo De Prisão Preventiva Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Apreciação

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Parties

BRUNO OLIVEIRA CASSIARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como hipótese excepcional para conhecimento

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência e súmula aplicáveis, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.