HC 716263 - DECISAO
Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, sendo competente o tribunal de origem para exame do mérito; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: YURI RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferida a liminar
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
YURI RODRIGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
- 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, sendo competente o tribunal de origem para exame do mérito; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indeferida a liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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