HC 716221 - DECISAO

HC 716221 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme entendimento consolidado, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no exame sumário; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EDERSON RICARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF Liminar

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Parties

EDERSON RICARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 ausência de contemporaneidade do édito prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme entendimento consolidado, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no exame sumário; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.