HC 715653 - DECISAO

HC 715653 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, uma vez que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada por ausência de urgência para apreciação em plantão e existência de recente manifestação do TJRS mantendo a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Plantão Jurisdicional, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Plantão Jurisdicional Súmula 691 Do STF

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Parties

DANIEL DA SILVA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, uma vez que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada por ausência de urgência para apreciação em plantão e existência de recente manifestação do TJRS mantendo a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.