HC 715907 - DECISAO

HC 715907 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou fumus boni iuris que autorize a concessão da medida cautelar extrema; além disso, o habeas corpus não é adequado para reanalisar o mérito da ação penal sem prova pré-constituída, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR CRUVINEL INOMARU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Diversas Competência Do STJ Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

VITOR CRUVINEL INOMARU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou fumus boni iuris que autorize a concessão da medida cautelar extrema; além disso, o habeas corpus não é adequado para reanalisar o mérito da ação penal sem prova pré-constituída, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.