HC 716070 - DECISAO

HC 716070 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DARIEL SANTOS COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Flagrante Ilegalidade

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Parties

DARIEL SANTOS COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ em face do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.