HC 716297 - DECISAO

HC 716297 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não há flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; assim, em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2302183-02.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VITOR MANOEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2302183-02.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não há flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; assim, em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.