HC 716184 - DECISAO

HC 716184 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme a súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; ademais, a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

EVERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para o conhecimento de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme a súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; ademais, a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.