HC 716257 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do pedido nesta Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, aplicando-se art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PATRICK ROBERTO PETRY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
PATRICK ROBERTO PETRY DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 ausência de audiência de custódia
- 3 condições do local de segregação
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do pedido nesta Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, aplicando-se art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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