HC 716311 - DECISAO
O STJ não pode apreciar a matéria porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS ROBERT PARANHOS FERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Identificação E Prontuário, Súmula 691 STF, Liminar
Case Brief
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Parties
LUCAS ROBERT PARANHOS FERES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 não cumprimento de alvará de soltura por dupla identificação em razão de condição intersexo
Ratio Decidendi
O STJ não pode apreciar a matéria porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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