HC 715940 - DECISAO

HC 715940 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, vedada ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado e se indefere a concessão de liminar, com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf +3 more

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Parties

MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula n. 691/STF em razão de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria de fundo não apreciada pelo acórdão de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, vedada ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado e se indefere a concessão de liminar, com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.