HC 716254 - DECISAO

HC 716254 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/CF/precedente; além disso, o juiz de primeira instância validamente entendeu que o flagrante e a conversão em preventiva estavam justificados pelos elementos indiciários e pelos requisitos do art. 313 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/CF/precedente; além disso, o juiz de primeira instância validamente entendeu que o flagrante e a conversão em preventiva estavam justificados pelos elementos indiciários e pelos requisitos do art. 313 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.