HC 715152 - DECISAO

HC 715152 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não cabendo ao STJ conhecê-la nesta fase; não houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO PIMENTEL BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cabimento De Habeas Corpus Liminar

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Parties

MAURICIO PIMENTEL BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não cabendo ao STJ conhecê-la nesta fase; não houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal