HC 716229 - DECISAO

HC 716229 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar e não conheceu da matéria por se tratar de questão não apreciada pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada pelos relatos de descumprimento das medidas protetivas e ameaças à vítima, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO GOMES; Vítima: RITA FERREIRA MASCARENHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (0800924-90.2020.08.10.0076)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES

Paciente

RITA FERREIRA MASCARENHAS

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (0800924-90.2020.08.10.0076)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em proteção à vítima e risco demonstrado nos autos

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar e não conheceu da matéria por se tratar de questão não apreciada pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada pelos relatos de descumprimento das medidas protetivas e ameaças à vítima, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.