HC 715728 - DECISAO

HC 715728 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MATEUS BAZOLLI DE PAULA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.275774-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desmembramento Da Ação Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desmembramento Da Ação Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS BAZOLLI DE PAULA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.275774-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Configuração de ilegalidade manifesta como hipótese de exceção ao impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.