HC 716133 - DECISAO

HC 716133 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi analisada pelo tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FELIPE MARCIANO DA NOBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Requisitos Do Art. 312 Do CPP Indeferimento De Liminar Competência Do STJ

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Parties

DOUGLAS FELIPE MARCIANO DA NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi analisada pelo tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.