HC 715869 - DECISAO

HC 715869 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JOSE LEONARDO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Competência, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pedido De Liminar Competência Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE LEONARDO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que autorize intervenção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.