HC 716304 - DECISAO

HC 716304 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento pelo STJ; adicionalmente, não foram demonstrados os requisitos necessários para a conversão da prisão em razão da Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Paciente: F. DE A. T.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (N. 0638542-64.2021.8.06.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 217 a CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 217 a CP Art. 312 CPP Art. 319 CPP +2 more

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Parties

F. DE A. T.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (N. 0638542-64.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento pelo STJ; adicionalmente, não foram demonstrados os requisitos necessários para a conversão da prisão em razão da Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.