HC 715836 - DECISAO

HC 715836 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, sendo indispensável o esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso houve o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRIAN D GUARE CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no TJMA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ Para Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

BRIAN D GUARE CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 competência do STJ para exame de habeas corpus quando a decisão não foi proferida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, sendo indispensável o esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado; por isso houve o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no TJMA.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.