HC 716247 - DECISAO

HC 716247 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, salvo manifesta ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus nessa fase; não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual a medida liminar foi negada.

Parties
Paciente: DIEGO WANDERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefere-se a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ Para Conhecer, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ Para Conhecer Pedido De Liminar

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Parties

DIEGO WANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e, salvo manifesta ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus nessa fase; não se verificou ilegalidade manifesta, razão pela qual a medida liminar foi negada.

Court Disposition

Indefere-se a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.