HC 716090 - DECISAO

HC 716090 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO VICTOR SILVA DE ALMEIDA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

PABLO VICTOR SILVA DE ALMEIDA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possível erro material na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 primariedade e bons antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal