HC 716529 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ADALVAM LESSA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADALVAM LESSA BRITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da súmula 691/STF
- 3 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment