HC 716580 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi constatado em juízo sumário; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ, a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: EDUARDO DONIZETI NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06
Case Brief
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Parties
EDUARDO DONIZETI NEVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
- 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi constatado em juízo sumário; com base nisso e nos dispositivos do RISTJ, a liminar foi negada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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