HC 716457 - DECISAO

HC 716457 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LINDOMAR ROSA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Art. 12 Da Lei N. 10.826/03 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LINDOMAR ROSA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da intervenção
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.