HC 716521 - DECISAO

HC 716521 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não verificando-se ilegalidade flagrante que justificasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus pleiteado, por ausência de requisito para o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outro mandamus.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAIR ZIELINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5254177-97.2021.8.21.70000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

ANDERSON CLAIR ZIELINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5254177-97.2021.8.21.70000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem como obstáculo ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não verificando-se ilegalidade flagrante que justificasse afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus pleiteado, por ausência de requisito para o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outro mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.