HC 716607 - DECISAO

HC 716607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para apreciar o pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LAYWILSTER OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

LAYWILSTER OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para apreciar o pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.