HC 715352 - DECISAO

HC 715352 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento da liminar em regime de plantão; como o pedido se confunde com o mérito da impetração, a matéria deve ser analisada com profundidade pelo órgão competente em julgamento definitivo, razão pela qual se indefere o pedido de reconsideração.

Parties
Paciente (impetrante): RAFAEL JOSE HERMINIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Que Indefere Pedido De Reconsideração De Liminar Em Plantão
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Liminar Em Regime De Plantão, Reconsideração De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Liminar Em Regime De Plantão Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSE HERMINIO DA SILVA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Que Indefere Pedido De Reconsideração De Liminar Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Concessão de liminar em regime de plantão perante ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o deferimento da liminar em regime de plantão; como o pedido se confunde com o mérito da impetração, a matéria deve ser analisada com profundidade pelo órgão competente em julgamento definitivo, razão pela qual se indefere o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Após a juntada das informações do Tribunal de origem, dê-se vista ao Ministério Público Federal.