HC 716578 - DECISAO

HC 716578 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido por não ser possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que ataca decisão que indeferiu liminar em outro writ, diante da ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RICHARDSON CORREA LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Jurisdição Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

RICHARDSON CORREA LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade flagrante como requisito para conhecimento
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido por não ser possível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que ataca decisão que indeferiu liminar em outro writ, diante da ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.