HC 716542 - DECISAO

HC 716542 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ADRIEL ZIBEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

ADRIEL ZIBEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.