HC 716894 - DECISAO

HC 716894 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não há fundamento para concessão de liminar, devendo o pedido ser indeferido.

Parties
Paciente: ROMARIO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Competência Do STJ

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Parties

ROMARIO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante como exceção ao entendimento sobre cabimento
  3. 3 manutenção da custódia cautelar e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não há fundamento para concessão de liminar, devendo o pedido ser indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.