HC 716582 - DECISAO

HC 716582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse superar a vedação contida na Súmula 691/STF; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CRISNEY LUCAS DOS SANTOS CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

CRISNEY LUCAS DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse superar a vedação contida na Súmula 691/STF; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.