HC 716636 - DECISAO

HC 716636 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta em juízo sumário, o pedido liminar foi negado com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATTEUS DUARTE CHIARELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Pandemia De Covid 19

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Parties

MATTEUS DUARTE CHIARELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus neste contexto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta em juízo sumário, o pedido liminar foi negado com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.