HC 718547 - DECISAO

HC 718547 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ à luz da Súmula 691/STF, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação do verbete. Ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos (relato de...

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Parties
Paciente: EDSON BARBOSA ALVES AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

EDSON BARBOSA ALVES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ à luz da Súmula 691/STF, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a superação do verbete. Ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos (relato de observação policial, confissão em vídeo, apreensão de drogas e contatos indicativos de tráfico) que justificam a manutenção da prisão preventiva e exigem análise no mérito pela turma julgadora.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.