HC 879169 - DECISAO

HC 879169 - DECISAO

Embora reconhecido o periculum libertatis decorrente da reiteração criminosa apontada nos autos, a quantidade de droga apreendida (pequena) e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de progressividade das restrições pessoais, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante da apreensão de pequena quantidade de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da reincidência/condenação passada como indicativo de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Embora reconhecido o periculum libertatis decorrente da reiteração criminosa apontada nos autos, a quantidade de droga apreendida (pequena) e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de progressividade das restrições pessoais, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Confirmar a liminar que determinou a substituição da prisão preventiva.