HC 869021 - DECISAO

HC 869021 - DECISAO

Houve omissão quanto à alegação de que o tribunal ad quem não poderia complementar a fundamentação do decreto prisional; acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir essa omissão sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos autos originários.

Parties
Paciente: CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (apresentados Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Omissão, Complementação Da Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Omissão Complementação Da Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (apresentados Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 omissão quanto à alegação de que o tribunal ad quem não pode complementar a fundamentação do decreto prisional
  3. 3 se houve fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação de que o tribunal ad quem não poderia complementar a fundamentação do decreto prisional; acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir essa omissão sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos autos originários.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se