HC 882015 - DECISAO

HC 882015 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência do julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal a quo (HC n. 884.870/SP), o que torna sem objeto a impetração dirigida contra decisão do desembargador que indeferiu pedido liminar; aplica-se, ademais, o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus nessa hipótese.

Parties
Agravante: GUILHERME FELIPE FERNANDES; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Presunção De Inocência Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GUILHERME FELIPE FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve superveniência do julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal a quo (HC n. 884.870/SP), o que torna sem objeto a impetração dirigida contra decisão do desembargador que indeferiu pedido liminar; aplica-se, ademais, o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus nessa hipótese.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.