HC 864611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA - ART. 121, caput, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.- Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da instrução criminal e da ordem pública.- Paciente que possui registros criminais anteriores, inclusive, com ação penal em curso (Art. 155, § 4, I c/c art. II do CP), demonstrando que não pretende submeter à aplicação da lei penal, daí a periculosidade e o risco social.- O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.- De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva".- Ordem denegada. Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II e V, c/c o art. 14, II, do Código Penal. No presente writ, o impetrante sustenta, em suma, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Alega a ausência de contemporaneidade entre a prisão e os fatos supostamente praticados. Aponta para a possibilidade da substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP. Liminar indeferida e informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 174-175). Em consulta ao sítio eltrônico do Tribunal de origem, verifico-se que o paciente foi pronunciado em 19/10/2024, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva, tendo sido designada a sessão plenária do Júri para o dia 22/2/2024. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A prisão preventiva do paciente foi assim decretada (fls. 24-27): Há prova do crime e são fortes os indícios de autoria. Analisando detidamente os autos, verifico que estão presentes os elementos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Consta dos autos que, a viatura da Polícia Militar foi abordada na sede do Hospital das Clínicas Samuel Libânio por Anderson Gonçalves da Fonseca, o qual relatou que seu funcionário, Rodrigo Roque dos Santos, havia sido esfaqueado após discussão com IGOR HENRIQUE DA COSTA SILVA e que o agente estaria escondido na casa de sua mãe, localizada na Rua João Pedro Fernandes, número 60, bairro Faisqueira, nesta cidade. Consta que, de posse das informações, a guarnição polici al se deslocou até o local indicado, onde foram recebidos por João Paulo de Rezende, padrasto de Igor, que permitiu a entrada da equipe em sua residência, sendo que após buscas no local, não logrou-se êxito em localizar Igor. É dos autos que o padrasto de Igor informou que ele é usuário de drogas e chegou em casa com o rosto machucado, relatando uma briga com Rodrigo e que após isso, saiu correndo em direção a uma área de mata. Posteriormente, policiais militares receberam denúncia anônima de que Igor estaria escondido na residência de sua irmã Maria Fernanda, localizada na Rua Venerando Scodeler, nº 365, Bairro Bela Itália, oportunidade em que se deslocaram até o local,onde Igor foi encontrado. Realizada busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o autuado. Informalmente inquirido sobre os fatos, o autuado confirmou que havia esfaqueado Rodrigo após uma discussão sobre a posse de uma bicicleta, informando que, em uma data anterior se apossou da bicicleta de Rodrigo e desde então a vítima o tem ameaçado, dizendo que o matará; que foi agredido por Rodrigo diversas vezes e no dia 19/06/2023, por volta das 18:30 horas, estava em um lanche localizado em frente à empresa Adubos Real, momento em que iniciou uma discussão com Rodrigo; que durante a discussão, Rodrigo começou a desferir socos em seu rosto e costelas; oportunidade em que, em um momento de raiva, desferiu dois golpes de faca na região das costelas de Rodrigo e que após cometer tal ato, saiu correndo em direção à mata existente ao final da rua e jogou a faca próximo a uma cerca de arame farpado. Inquirido pela Autoridade Policial, o flagranteado, em síntese, assumiu a autoria dos fatos, embora tenha negado a intençãode tirar a vida de Rodrigo (fl. 5, ID 9839762859). Os indícios de autoria, portanto, são veementes, assim como é segura a prova do fato. O autuado é primário e não há registro de maus antecedentes. Ocorre que a prática, em tese, de homicídio, ainda que não atingida sua consumação, coloca em risco a paz e a tranquilidade social, além de indicar, ao menos a princípio, a periculosidade do agente, ante a gravidade de sua conduta, em franco desfavor da ordem pública. No caso dos autos, é aplicável a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Presentes, assim, o , configurado nas fumus comissi delicti fortes suspeitas envolvendo a prática do crime de homicídio tentado e,ainda, o já que o investigado, solto, terá o periculum libertatis, estímulo da sensação de impunidade para continuar a praticar crimes. É fundamental que a ordem pública seja resguardada e restaurada, o que se mostra viável unicamente com a decretação da custódia cautelar em desfavor do autuado. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP, revelam-se inadequadas ao caso dos autos pois, não resguardam, com eficácia, o interesse da sociedade quanto à ordem pública, em risco ante a propensão do autuado para a prática delitiva. Necessária, portanto, a manutenção da custódia provisória, por ser medida necessária à manutenção da ordem pública, que visa impedir o retorno do autuado ao exercício da prática delituosa. Assim, CONVERTO a prisão em flagrante do investigado IGOR HENRIQUE DA COSTA SILVA em PREVENTIVA, a teor dos arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na gravidade concreta da conduta do réu, que "confirmou que havia esfaqueado Rodrigo após uma discussão sobre a posse de uma bicicleta", bem como que "em um momento de raiva, desferiu dois golpes de faca na região das costelas de Rodrigo e que após cometer tal ato, saiu correndo em direção à mata existente ao final da rua e jogou a faca próximo a uma cerca de arame farpado". A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 29 9762/PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 31/3/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por outro lado, não há que se falar em falta de contemporaneidade da medida de prisão, pois o paciente foi preso em flagrante no dia 19/6/2023 e teve logo em seguida o flagrante convertido em preventiva. Ante o exposto, denego o habeas corpus Publique-se. Intimem-se. EMENTA