HC 870540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO CLAUDIO CIUFFA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi denunciado, no âmbito da denominada "Operação Fauda", por supostamente liderar organização criminosa cujo "objetivo precípuo é o de obter, direta ou indiretamente, vantagens de naturezas diversas, especialmente econômica, mediante a prática de várias infrações penais, notadamente falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, estelionato, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, e outros, (..)." Sob o argumento de insubsistência dos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva, foi impetrado writ perante o Tribunal de Justiça do Paraná, cuja decisão encontra-se assim ementada (e-STJ, fls, 14/28): "HABEAS CORPUS CRIME - OPERAÇÃO FAUDA - PRISÃO PREVENTIVA - 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos a evidenciar a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal." Nesta Corte, os impetrantes argumentam, em síntese, que: a) a decisão impugnada se fundamentou na gravidade abstrata dos delitos; b) não mais subsiste motivo consistente em acautelar a instrução processual, uma vez que já encerrada; c) não há evidência de periculosidade concreta do paciente; d) maus antecedentes não seriam suficientes para justificar a segregação cautelar. O pedido em sede liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 145/146). Informações foram prestadas (e-STJ, fls. 156/161). Parecer do Ministério Público Federal no sentido da denegação do writ (e-STJ, fls. 163/168). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A pretendida revogação da prisão preventiva foi indeferida pelo juízo de 1º grau nos seguintes termos (e-STJ, fls. 29/35): " .. A investigação que se sucedeu permitiu aos órgãos investigatórios reconhecer a existência de duas associações criminosas distintas, cujos membros estavam imbuídos do propósito de se apoderarem dos bens da família Kadri, notadamente Camila Waslawick e Adib Kadri, este apontado como chefe de organização criminosa com base em Mundo Novo/MS, e atualmente desaparecido. Foi indicado que JOÃO CLÁUDIO CIUFFA se apresentava como "Adib", por meio de ligações telefônicas e mensagens de texto, estabelecendo contato com os funcionários dos cartórios para encomendar as procurações, mas para a assinatura dos documentos públicos quem comparecia ao local era CLÓVIS ROGÉRIO CREMASCO. João seria responsável por liderar uma das organizações criminosas ("AgremiaçãoParanaense"), composta também por PRISCILLA VICENTINI CIUFFA, WILLIANS DECARVALHO CREMASCO, DJALMA CREMASCO, CLÓVIS ROGÉRIO CREMASCO, MÁRCIASOARES HUMENHUK, CESAR EDUARDO MOTTA, MARCOS FRANCISCO DE ARAÚJO,ROGÉRIO BRUNO TAVARES, FLÁVIA KADRI MARTINELLI, FÁTIMA KADRI e HILÁRIOWAZLAWICK. Embora não envolvam, a princípio, grave ameaça ou violência, os delitos imputados ao acusado estão revestidos de especial gravidade, desvirtuando a credibilidade de documentos públicos para se apoderar de bens alheios, ocultando e dissimulando a origem destes, com isto expondo a lesão ou ameaça de lesão a fé pública e a Administração da Justiça, tudo isso praticado no âmbito de uma estrutura criminosa em que diversas pessoas aderiram para a prática reiterada de delitos, com evidente divisão de tarefas. Aliás, em sentido contrário, continuam presentes os indícios de que tenha havido por parte dos membros da organização criminosa ameaças dirigidas a outras pessoas, inclusive testemunhas, de forma que, ainda que se alegue que os crimes não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça, há sim fundadas suspeitas do emprego deste último artifício. .. Além disso, o acusado ostenta diversos antecedentes criminais, sendo autor de diversos delitos patrimoniais, tais como roubo majorado, estelionato, receptação, crimes contra a fé pública: falsidade ideológica, falsificação de documento, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor; crime de trânsito, por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada; promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, estando atualmente também preso por outro processo. Tratam-se de fatos que evidenciam a atualidade do risco à ordem pública e que, pela habitualidade com que o réu demonstra se dedicar a fatos delituosos, deixam claro o risco de reiteração delitiva. Havendo indícios mínimos apontando para a existência de organização criminosa, demanda-se maior cautela para colocação do requerente em liberdade, em especial no caso em que é apontado como liderança do grupo, pois sua soltura pode vir a beneficiar outros membros da agremiação, ao final esvaziando a necessidade e a adequação da prisão cautelar e permitindo a continuidade das atividades da organização." A Corte de origem, por sua vez, ao apreciar o writ impetrado em favor do paciente, ratificou integralmente as razões delineadas pelo juízo de 1º grau, denegando a ordem sob os seguintes argumentos (e-STJ, fls. 14/28): " .. Deste modo, no caso em análise, conforme destacado acima, em que pese as alegações do Impetrante, resta claro que a prisão preventiva do Paciente é necessária ao acautelamento da ordem pública, devendo ser mantida, ao menos por hora, a prisão preventiva decretada. .. Nesse vértice, observa-se que a fundamentação exposta pelo magistrado foi motivada em dados concretos, principalmente em razão da gravidade em que os fatos supostamente ocorreram. .. Logo, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim como as demais decisões acima citadas, demonstra o preenchimento dos artigos 312, 313 e 321, todos do Código de Processo Penal, bem como do artigo 93, IX da Constituição Federal, visto que suficientemente fundamentadas e amparadas em garantia da ordem pública, para garantia da aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução processual, com a finalidade de evitar a reiteração criminosa, não configurando constrangimento ilegal, notadamente quando há elementos concretos dos autos indicando a propensão à prática delituosa, vide oráculo acostado no mov. 339.1, autos nº 0025017-43.2021.8.16.0014. Isto posto, conforme destacado acima, resta evidenciado a prova da materialidade e indícios de autoria, devendo ser mantida, por hora, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estando a mesma. devidamente fundamentada. Ainda, a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o término da instrução deve ser apreciada pelo julgador em face do caso concreto, em virtude das particularidades de cada processo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A avaliação do excesso de prazo exige um juízo de razoabilidade, em que devem ser ponderados não somente o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades do processo, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na sua tramitação (necessidade de citação e apresentação de resposta à acusação por parte de todos os réus, como no presente caso, por exemplo, em que se tratam de 17 réus, com múltiplos defensores e alguns residem em outras comarcas, o que enseja a necessidade de expedição de cartas precatórias, o que torna o trâmite processual mais lento). Assim, tendo em vista a complexidade do caso, observa-se que o processo está tendo seu regular andamento, afastando-se, por ora, qualquer ocorrência de constrangimento ilegal." A decisão impugnada fundamenta adequadamente a necessidade da segregação cautelar, em especial para assegurar a ordem pública, evitando a continuidade da prática delituosa. Nada obstante a alegação dos impetrantes no sentido de que o encerramento da fase de instrução revelaria a insubsistência dos motivos que ensejaram, inicialmente, a decretação da prisão preventiva, resta evidente, a partir das informações colhidas pelas instâncias ordinárias, que as circunstâncias específicas do caso impõem a manutenção da segregação em nome da proteção da ordem pública. Consoante destacado pela decisão impugnada, a prisão foi decretada e mantida em razão da gravidade concreta das práticas delituosas imputadas ao paciente, apontado como um dos principais líderes de organização criminosa voltada à prática reiterada de diversos crimes graves, com o objetivo de obter vantagens indevidas, notadamente partir de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, estelionato lavagem de dinheiro, dentre outras infrações penais. Nesse sentido, a respeito da prisão preventiva em delitos de organização criminosa, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Ademais, esta Corte possui consolidada jurisprudência no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Não fosse isto o bastante, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de concreto risco de reiteração delitiva, não apenas a partir do modus operandi empregado pela organização criminosa, da qual seria líder o paciente, mas também por seu extenso histórico de antecedentes criminais. Sobre o tema, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). Pelos mesmos motivos acima delineados, mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA