HC 886683 - DECISAO

HC 886683 - DECISAO

O habeas corpus não foi concedido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MATEUS FIUZA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF e arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ; mérito não apreciado na instância de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATEUS FIUZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi concedido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF e arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ; mérito não apreciado na instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.