RHC 191258 - DECISAO

RHC 191258 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrada a gravidade concreta das condutas (perseguição, invasão, furto de equipamentos, envio de foto de arma e ameaças de morte) e o risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e das garantias constitucionais, justificando a negativa do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante (paciente): HELYESER LUCAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Negado (objetivo Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Furto, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Furto +2 more

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Parties

HELYESER LUCAS DA SILVA

Recorrente/impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Negado (objetivo Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima (Lei nº 11.340/06, art.12-C, §2º)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrada a gravidade concreta das condutas (perseguição, invasão, furto de equipamentos, envio de foto de arma e ameaças de morte) e o risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e das garantias constitucionais, justificando a negativa do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.