HC 877591 - DECISAO

HC 877591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância se analisada diretamente pelo STJ) e a impetração não foi adequadamente instruída, por ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva, documento essencial para verificar eventual ilegalidade patente, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Súmula 691 Do STF, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Supressão De Instância +3 more

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância se analisada diretamente pelo STJ) e a impetração não foi adequadamente instruída, por ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva, documento essencial para verificar eventual ilegalidade patente, de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.